Oficial: DN desconhece o que sejam direitos de autor

Não sou especialista em direitos de autor, mas encontra-se no art. 2º, n.º 1 do Código de Direitos de Autor e Direitos Conexos que:

As criações intelectuais do domínio literário, científico e artístico, quaisquer
que sejam o género, a forma de expressão, o mérito, o modo de comunicação
e o objectivo, compreendem nomeadamente:
a) Livros, folhetos, revistas, jornais e outros escritos;

No art. 12º, sobre o reconhecimento do direito de autor:

O direito de autor é  reconhecido independentemente de registo, depósito ou
qualquer outra formalidade.

Tendo em conta que a publicação da "notícia" sobre o registo da Apple Portugal não é propriamente uma "notícia do dia" do estilo "atentado no Iraque, 15 mortos" mas sim algum trabalho de investigação e de partir pedra…

Que fazer aos senhores do DN que publicaram este recorte? Foram eles quem descobriram o registo? O nome do gerente e a sua relevância na estrutura da Apple? Que a sede é um centro de escritórios da Regus? É preciso ter lata.

Bom vá lá que acidionaram a última frase…se calhar depois de terem lido o meu post sobre a possibilidade de estar relacionado com o iPhone. Who knows…

Comprova a minha opinião sobre o excelente o estado do jornalismo em Portugal.

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13 comentários em “Oficial: DN desconhece o que sejam direitos de autor”

  1. Madril Says:

    Pouca vergonha :S

    Mas aproveito para te dar os parabéns por teres entrado no Prt.sc


  2. […] Veja aqui a resposta do verdadeiro autor da notícia. (A fotografia aqui postada foi usada com a sua devida […]

  3. André Says:

    Então mas tu não és jurista?

    É impressão minha ou és tu que estás aqui a fazer uma grande confusão?

    Quem é que falou de direitos de autor? Só tu mesmo. (ou então elucida-me porque não tou mesmo a perceber.)

    A mim parece-me que o que o DN se refere é ao registo no Registo Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC) da sociedade Apple Portugal. Qual é o problema disso? Qualquer sociedade portuguesa está lá registada, não tem nada a ver com direitos de autor!!!

    Juro que não estou mesmo a perceber.

    De qualquer forma, deixo aqui o meu comntário, espero que ajude a esclarecer alguma coisa.

    Um abraço

    André

  4. detig Says:

    Vou citar parte de um comentário meu posto no mac2.wordpress.com esta manhã:

    Eu não tenho nada contra a publicação da notícia do registo da Apple Portugal per si. Afinal de contas é uma informação pública disponível no site da DGRN. O objectivo do registo comercial é precisamente dar publicidade ao status quo das empresas existentes no país.

    Já me dá alguma azia que o trabalho de investigação de quem é o Peter Oppenheimer ou o que existe na “sede” da Av. da Liberdade seja apresentado como sendo do “autor” da notícia do DN. Repara que a menção descoberto por vários blogues aparece logo no final da primeira frase.

    Ou seja como que a dizer: os blogs descobriram o registo. Eu (jornalista) descobri o resto.

  5. André Cunha Says:

    Independentemente de considerações legais, é pura falta de respeito e de um mínimo de educação. Infelizmente este tipo de situação é standard nestas coisas.

    Já agora, o artigo encontra-se no DN de Domingo, 10 de Junho de 2007, página 37 na secção de economia no canto superior esquerdo. O autor do artigo é um tal de Pedro Fonseca (pedrof[at]gmail.com).

    Acho que lhe devias mandar um mail…

  6. wilsonmorgado Says:

    Agora tem que se pagar royalty por supostas notícias?

  7. wilsonmorgado Says:

    Já agora, pediu autorização ao Diário de Notícias para publicar uma cópia da página? Estava a pensar em comprar o jornal, assim já não preciso…

  8. detig Says:

    wilsonmorgado,

    Direitos de autor não se reduzem apenas a dinheiro ou a pagamento, sendo esse um erro frequente desde que começou a cruzada da RIAA contra a pirataria.

    Os direitos de propriedade intelectual foram originalmente criados para garantir a autoria moral do trabalho, para evitar que alguém fizesse passar por seu o trabalho feito por outrem. E é esta a vertente de que me queixo.

    Quanto ao segundo comentário, tendo em conta que se trata de um facto público e que é feita referência à autoria do mesmo, não tenho que pedir qualquer autorização. Também o DN não tinha de pedir qualquer autorização, apenas de citar a(s) fonte(s).

  9. Nelson Cruz Says:

    detig,

    tens de rever esses teus conceitos sobre direitos de autor… Esqueceste-te da parte da lei que diz que factos não estão sujeitos a direitos de autor (morais ou outros)!

    Se o DN tivesse plagiado o teu trabalho, copiando um texto teu e reclamado a sua autoria, aí sim tinham violado os teus direitos. Mas não me parece q tenham copiado uma frase que fosse…

    A tua investigação teve mérito. Mas qualquer um pode perfeitamente pegar nos factos que tu descobriste, confirmá-los (ou não) e divulgá-los livremente. Estávamos todos bem lixados se assim não fosse… Ninguém poderia por exemplo falar na polémica da licenciatura do Sócrates sem identificar quem descobriu a coisa.

    Agora, que era bonito revelar quem descobriu aquela informação, isso era! Aí estou plenamente de acordo com o teu sentimento de ultraje. Só falaram em “vários blogues” e mais nada. Talvez o jornalista tenha de facto visto essa informação em vários blogues, e não conseguiu (ou não se deu ao trabalho de) descobrir a fonte original.

  10. detig Says:

    Nelson,

    Não me esqueci pois li bem essa parte, apenas não enquadro a notícia do DN em nenhuma excepção.

    Repara que eu não tenho qualquer problema com a notícia per si. Tenho sim com a forma como foi redigida, pois parece que uns marretas descobriram o site da DGRN e o jornalista foi descobrir quem era o Oppenheimer, o que fazia e o que existe no n.º 110 da Av. da Liberdade. Lê o meu penúltimo comentário e perceberás o que digo.

    O DN plagiou o meu trabalho a partir do momento em que menciona as minhas ideias ou o meu trabalho de investigação sem dizer que são minhas. Não há uma transcrição ipsis verbis do que fiz, mas há um plágio descarado de ideias que não pertencem ao autor da notícia.

    E quanto a isto, não há excepção no Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos que o safe.

    Por algum motivo em Direito quando começas a fazer trabalhos de investigação (artigos, dissertações ou teses) tens uma mão cheia de notas de rodapé em cada página só com citações. É um exagero – ao que os ingleses chamam com especial sarcasmo “o estilo continental” – mas defende quem escreve, provando que não está a apropriar-se das ideias de outrem.

    Não seria a primeira vez que professores conhecidos na nossa praça tinham problemas com plágio em artigos ou teses.

    Quanto ao DN, bastava ter citado quem se tinha dado ao trabalho de encontrar a informação que eles publicam E não fazer aparecê-la como se fosse uma investigação do jornal e não havia qualquer problema.

    Se comparares a forma como foi tratada no Expresso desta seamana (Caderno de Economia, p. 33) o assunto, verás que é bem diferente.

  11. Nelson Cruz Says:

    Factos, ideias e afins não são protegidas por direitos de autor, apenas a expressão dessas ideias (o que escreves).

    Depois de teres feito uma notícia, os factos que ela contém “pertencem” a todos.

    Legalmente não me parece que tenhas por onde pegar. Eticamente tens razão.

  12. detig Says:

    Citando o art. 1º do Código:

    1 – Consideram-se obras as criações intelectuais do domínio literário, científico
    e artístico, por qualquer modo exteriorizadas, que, como tais, são protegidas
    nos termos deste Código, incluindo-se nessa protecção os direitos dos
    respectivos autores.

    Citando o art. 2º do Código:

    1 – As criações intelectuais do domínio literário, científico e artístico, quaisquer
    que sejam o género, a forma de expressão, o mérito, o modo de comunicação
    e o objectivo, compreendem nomeadamente:
    a) Livros, folhetos, revistas, jornais e outros escritos;

    Obviamente que “ideias” em si mesmas (estão sujeitas à legislação de propriedade industrial) não geram direito de autor, referindo-me eu no meu post anterior em sentido lato ao conceito de ideias incluídas por autores em escritos como artigos, dissertações ou teses.

    A questão é que neste caso algo (“informação”) apenas se torna pública depois de alguém ter investigado e produzido um escrito sobre essa matéria, reproduzindo um trabalho intelectual. A expressão das ideias, como referes. Tal como o ovo de Colombo. Depois de alguém explicar como se faz, é fácil de repetir.

    Tirando a informação constante do registo, cujo objectivo é publicitar os factos sujeitos a registo, tudo o resto é que escrevi é um trabalho intelectual escrito para efeitos do Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos.

    Mantenho, pois, a minha posição.

  13. Nelson Cruz Says:

    Tecnicamente creio que nem as patentes se pode dizer que abranjam ideias (mas sim a invenção)… mas isso é outra história.

    De qualquer forma, uma ideia ainda se pode dizer que tenha autor, visto não existir antes de alguém a criar. Já os factos, podem ser descobertos, mas existem por si só, independente de autores. Logo ninguém tem direitos sobre factos.

    Tu descobriste e relacionaste factos, e publicaste a tua descoberta. Mas ninguém é legalmente obrigado a mencionar-te sempre que falar desses mesmos factos. Os meios de comunicação “copiam” notícias uns aos outros todos os dias. Sendo uma descoberta recente, e sabendo-se a fonte, era correcto identificarem-te como autor da mesma, mas obrigatório não é.

    Já pensaste o que era não se poder falar em algo como “a Ota está a 50km de Lisboa e vai sempre demorar-se pelo menos 20 minutos para lá se chegar”, sem dizer o nome de quem primeiro olhou para o mapa e fez as contas? Estás a pedir para ti um tratamento que, em última análise, é impraticável.


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